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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 475/2023
No regime de contratação integrada da Lei 12.462/2011 (RDC), embora o detalhamento do BDI deva ocorrer preferencialmente por ocasião da apresentação do projeto básico, não configura irregularidade o edital da licitação exigi-lo…
Acórdão 2351/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 475/2023
Os administradores da Eletrobras com poderes societários advindos da parcela de ações detidas pela União, ou os representantes da União da assembleia-geral, ou, ainda, aqueles que tenham o poder de indicar os interesses da União…
Acórdão 2352/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 475/2023
Movimentação interna do processo para revisão da instrução no âmbito da unidade técnica não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, pois não caracteriza andamento regular do processo (art. 8º, § 1°, da Resolução…
Acórdão 2368/2023 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 475/2023
É ilegal o recebimento da vantagem "opção" ou a incorporação de quintos ou décimos pelo exercício de cargo isolado de provimento efetivo, pois, apesar de ser remunerado à semelhança do cargo em comissão, ele não tem a natureza de…
Acórdão 13069/2023 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 475/2023
É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.
Acórdão 13081/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 474/2023
O fato de o agente público não ser formalmente o ordenador de despesas não impede a sua responsabilização pela autorização de pagamentos irregulares.
Acórdão 12554/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 474/2023
A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes (Lei 8.059/1990) é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.
Acórdão 12560/2023 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 474/2023
É possível abater do débito atribuído a bolsista que não cumpre integralmente a obrigação de permanência no Brasil por período não inferior ao da vigência da bolsa o valor proporcional ao período em que ficou no território…
Acórdão 12573/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 474/2023
É ilegal a inclusão nos proventos de servidor público estatutário de vantagem decorrente de decisão judicial proferida pela Justiça do Trabalho no âmbito do regime celetista, por se tratar de vantagem incompatível com o regime…
Acórdão 12585/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 474/2023
A ação por improbidade administrativa, de natureza civil, não vincula o TCU, uma vez que não há litispendência entre um processo que tramita no Tribunal e outro que verse sobre matéria idêntica no âmbito do Poder Judiciário, em…
Acórdão 12589/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 474/2023
A vistoria ao local da prestação dos serviços somente deve ser exigida quando imprescindível, devendo, mesmo nesses casos, o edital prever a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do…
Acórdão 12607/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 474/2023
O valor correspondente à parcela executada do objeto conveniado se presta a reduzir o montante do débito atribuído aos responsáveis quando a fração efetivada puder ser aproveitada para atendimento aos objetivos do ajuste.
Acórdão 12611/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 474/2023
A referência para atualização do débito a fim de se verificar a aplicação do art. 12, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 344/2022 (possibilidade de julgamento de contas a despeito do reconhecimento da prescrição) não é a…
Acórdão 10699/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 474/2023
A contradição a ser sanada em embargos de declaração deve estar contida nos termos da própria decisão recorrida. Não se acolhem embargos por eventual contradição entre o acórdão embargado e o ordenamento jurídico, a doutrina, a…
Acórdão 10708/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 474/2023
As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira…
Acórdão 10741/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 473/2023
O parâmetro para cálculo de eventual superfaturamento é o preço de mercado, e não as propostas apresentadas por outros licitantes. O superfaturamento, para estar caracterizado, deve refletir que o preço pago pela Administração…
Acórdão 2259/2023 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 473/2023
Não caracteriza omissão apta ao acolhimento de embargos de declaração a ausência de pronunciamento do TCU quanto a alegação ou pedido que sequer foi ventilado na deliberação recorrida, pois a inovação argumentativa não se…
Acórdão 2266/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 473/2023
A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF na ADPF 854, das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) - mecanismo popularmente designado "orçamento secreto" - não conduz, por si só, à nulidade dos contratos custeados com…
Acórdão 2272/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 473/2023
A exoneração a pedido do servidor é ato voluntário que acarreta a extinção do vínculo com a Administração Pública, sendo possível o reingresso em seus quadros apenas mediante nova aprovação em concurso público.
Acórdão 2275/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 473/2023
Os efeitos de decisão judicial em ação coletiva ordinária movida por associação civil sobre atos sujeitos a registro somente alcançam os interessados que: i) constaram do rol de associados apontados na inicial da ação; e ii)…
Acórdão 2278/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.