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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 471/2023
É vedada a nomeação, para o quadro de funções de confiança das entidades do Sistema S, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do presidente ou dos conselheiros, efetivos…
Acórdão 2177/2023 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 471/2023
No pregão, a apresentação de intenção de recurso genérica, sem descrever minimamente a irregularidade cometida pelo pregoeiro ou por empresa licitante, contraria o art. 44 do Decreto 10.024/2019. A exigência de motivação da…
Acórdão 2180/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 471/2023
Não se conhece de embargos de declaração, por preclusão lógica, opostos por responsável solidário contra decisão que julgou recurso que não foi por ele interposto, ainda que os efeitos do recurso se estendam a todos os…
Acórdão 11659/2023 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 471/2023
Incorre no erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb), entendido como grave inobservância do dever de cuidado e zelo com a coisa pública, o gestor que falha nas circunstâncias em que não falharia…
Acórdão 11674/2023 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 471/2023
Os efeitos de decisão judicial em ação movida por sindicato sobre atos sujeitos a registro não alcançam o interessado que, embora pertença à categoria profissional defendida pela entidade, não conste de relação expressa de…
Acórdão 11692/2023 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 471/2023
Atos de apuração e persecução na esfera judicial, sejam os realizados pelos órgãos de instrução policial e pelo Ministério Público, sejam os praticados pelo juízo competente, podem ser considerados como causas interruptivas da…
Acórdão 11722/2023 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 471/2023
O interessado em questionar eventuais irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão ou a entidade promotora do certame, e somente após, se necessário, ingressar com representação no TCU, a fim de…
Acórdão 10038/2023 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 471/2023
Despacho que encaminha o processo de prestação de contas de convênio para análise do setor técnico responsável não constitui ato inequívoco de apuração do fato, e sim ato de instrução processual de mero seguimento do curso das…
Acórdão 10041/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 471/2023
O interessado em questionar eventuais irregularidades em processo licitatório deve acionar inicialmente o órgão ou a entidade promotora do certame, e somente após, se necessário, ingressar com representação no TCU, a fim de…
Acórdão 10038/2023 Segunda Câmara, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 470/2023
Na ausência de norma regulamentando a escolha de entidade fechada de previdência complementar por empresa pública ou por sociedade de economia mista, deve a empresa estatal realizar processo de seleção com critérios objetivos…
Acórdão 2122/2023 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 470/2023
A prescrição regulada pela Resolução TCU 344/2022 não incide sobre determinação do Tribunal que assina prazo para órgão ou entidade jurisdicionada adotar medidas corretivas para o exato cumprimento da lei, uma vez que tais…
Acórdão 2136/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 470/2023
A indenização por férias não gozadas além do limite temporal previsto em lei exige a comprovação da necessidade do serviço, motivada por exclusivo interesse da Administração, como causa impeditiva da fruição das férias.
Acórdão 2139/2023 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 470/2023
A emissão de ordem de serviço sem a prévia ou a concomitante designação do fiscal do contrato configura infração ao art. 67 da Lei 8.666/1993, o qual estabelece que a execução do instrumento contratual deve ser acompanhada e…
Acórdão 2140/2023 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 470/2023
Não incide a decadência administrativa de que cuida o art. 54 da Lei 9.784/1999 em relação a atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, a exemplo daqueles que permitam o pagamento de quintos ou décimos a servidor…
Acórdão 2142/2023 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 470/2023
Os normativos internos sobre a organização do quadro de pessoal dos conselhos de fiscalização profissional devem estabelecer limite mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo (art. 37,…
Acórdão 2146/2023 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 470/2023
A utilização de recursos do Piso de Atenção Básica (PAB) para pagamento de despesas da área de saúde enquadradas em outro bloco de financiamento configura hipótese de desvio de objeto, e não de desvio de finalidade, não…
Acórdão 9894/2023 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 470/2023
É ilegal a concessão do adicional de qualificação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (art. 14 da Lei 11.416/2006) de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais, porquanto as únicas…
Acórdão 9902/2023 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 470/2023
Na contratação de serviços de manutenção predial, é irregular a exigência, para fins de qualificação técnica, de registro das empresas licitantes no corpo de bombeiros militar do estado em que os serviços serão prestados. O…
Acórdão 2076/2023 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 470/2023
É irregular a previsão, no edital de licitação, de que as empresas que optarem pela não realização da visita técnica enviem, para o e-mail do pregoeiro, declaração de que possuem pleno conhecimento do objeto, pois tal declaração…
Acórdão 2076/2023 Plenário, Denúncia, Relator Ministro Jorge OliveiraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 469/2023
A constatação de erro escusável do responsável no cumprimento de diligência do TCU afasta a aplicação da multa por descumprimento injustificado (art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992). No juízo acerca dessa penalidade, devem ser…
Acórdão 2072/2023 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.