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6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 542/2025
O transcurso de dez anos entre a data do ato irregular e a citação não é, por si só, razão suficiente para o arquivamento da tomada de contas especial, sem exame de mérito. É preciso que, além disso, fique demonstrado efetivo…
Acórdão 1166/2025 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 542/2025
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica deve incidir sobre os administradores e sócios que tenham algum poder de decisão na empresa, não alcançando, em regra, os sócios cotistas, exceto nas situações em que fica…
Acórdão 1166/2025 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 542/2025
Em licitação de serviços de higienização de ambientes administrativos e médico-hospitalares, com fornecimento de saneantes hospitalares pela contratada, a ausência, no edital, da exigência de apresentação da Autorização de…
Acórdão 2715/2025 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 542/2025
No âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o silêncio do edital acerca da participação de consórcio de empresas em certame licitatório equivale à sua autorização, ao passo que a decisão quanto à vedação…
Acórdão 1170/2025 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 542/2025
Transitado em julgado acórdão do TCU que declara a inidoneidade de empresa (art. 46 da Lei 8.443/1992), com a respectiva inscrição formal de tal situação no Sicaf, a sanção imposta impede a celebração de contrato decorrente de…
Acórdão 1181/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 542/2025
Em contratos nos quais tenham sido pactuados medição e pagamento por resultado objetivamente aferível ou níveis de serviço, é irregular a exigência de que os salários indicados como elementos de custo na proposta sejam iguais aos…
Acórdão 1189/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 542/2025
Em contratos nos quais tenham sido pactuados medição e pagamento por resultado objetivamente aferível ou níveis de serviço, não é cabível exigir vínculo exclusivamente celetista dos prestadores de serviço com a empresa…
Acórdão 1189/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 542/2025
O servidor público removido a pedido para acompanhar o cônjuge deslocado no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei 8.112/1990), diante de superveniente rompimento do vínculo funcional…
Acórdão 1193/2025 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 542/2025
Após cinco anos da apreciação da concessão inicial de aposentadoria, não pode o TCU, ao examinar ato de alteração para incremento do valor do benefício, negar o registro da alteração em face de irregularidade já existente e não…
Acórdão 3353/2025 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 542/2025
Não compete ao TCU, em fase recursal, aceitar bens ou direitos em dação em pagamento para extinguir débito decorrente de título executivo originado de julgamento de contas. Eventual substituição da obrigação pecuniária por bens…
Acórdão 3359/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 542/2025
O TCU pronuncia-se apenas com base nas provas documentais, não se admitindo a produção de prova testemunhal ou o interrogatório das partes. No processo de controle externo, diversamente do que ocorre no processo civil ou no…
Acórdão 2713/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 541/2025
Na contratação dos serviços técnicos especializados previstos no art. 6º, inciso XVIII, alíneas 'a', 'd' e 'h', da Lei 14.133/2021 (projetos, fiscalizações e ensaios técnicos), com valores estimados superiores ao estabelecido no…
Acórdão 1123/2025 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 541/2025
Para apuração de superfaturamento em contratos de obras, admite-se a utilização de custos efetivamente incorridos em obras públicas semelhantes, obtidos por meio de notas fiscais, como parâmetro de mercado, quando não existirem…
Acórdão 1136/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 541/2025
É possível a aplicação do art. 944 do Código Civil para limitar a condenação solidária de empresa consorciada, se reconhecida a sua boa-fé, à proporção do débito equivalente à sua participação no consórcio, pois há espaço…
Acórdão 1136/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 541/2025
Em caso de alegada perda ou destruição de documentos comprobatórios da regular aplicação de recursos públicos, cabe ao responsável demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de prestar contas.
Acórdão 3068/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 541/2025
Na dosimetria das penas aplicadas pelo TCU, em observância ao art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lindb), a existência de condenação anterior com trânsito em julgado no âmbito do próprio Tribunal é considerada mau…
Acórdão 3075/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 541/2025
A ausência de comprovação da titularidade do terreno onde as obras conveniadas foram edificadas, por si só, não é irregularidade suficiente para justificar a imputação de débito ou a aplicação de sanção ao responsável.
Acórdão 3084/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 541/2025
Não cabe a instauração de tomada de contas especial em razão da percepção indevida de cota-parte de pensão por beneficiário, em prejuízo dos demais habilitados. A distribuição irregular das cotas entre os beneficiários não…
Acórdão 3093/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 541/2025
As rubricas referentes a planos econômicos cujo pagamento em definitivo foi assegurado por sentença judicial transitada em julgado devem ser pagas em valores nominais, e não com base na aplicação contínua e automática de…
Acórdão 3137/2025 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 541/2025
A ausência de notificação do responsável na fase interna do processo de tomada de contas especial não implica vício, porquanto a fase interna constitui procedimento inquisitório de coleta de provas, assemelhado ao inquérito…
Acórdão 2588/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.