O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 46/2014
A falsificação de extrato bancário que compõe a prestação de contas de convênio é causa para a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal, nos termos…
Acórdão 1885/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 60.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 46/2014
A comprovação de tempo de atividade em condições especiais, para fins de contagem ponderada, deve ser feita mediante laudo pericial contemporâneo à prestação do serviço cujo tempo se busca averbar, salvo para aquelas categorias…
Acórdão 3919/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 46/2014
A nota fiscal declarada inidônea e de natureza incompatível com a transação realizada não é apta a comprovar o nexo de causalidade entre o recurso federal gerido e o objeto executado, requisito este essencial para a demonstração…
Acórdão 3940/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 46/2014
A transferência de recursos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente do município impede o estabelecimento do nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais…
Acórdão 3948/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 46/2014
Se não houver prova concreta de que os recursos indevidamente transferidos da conta bancária específica do convênio para outra conta corrente da prefeitura municipal tenham favorecido a comunidade, não há como afastar a…
Acórdão 3948/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 45/2014
A aplicação de sanções, na sistemática processual do TCU, guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade dos responsáveis, não com sua capacidade financeira em quitar a dívida.
Acórdão 1790/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 45/2014
É irregular a exigência de garantia de proposta para todas as empresas participantes de consórcio, mesmo que de modo proporcional à participação de cada uma. A garantia pode ser satisfeita por qualquer uma das integrantes, ainda…
Acórdão 1790/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 33. Quando permitida na…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 45/2014
Não é cabível agravo contra decisão colegiada, exceto a que concede medida cautelar, nos termos do art.289 do Regimento Interno/TCU. A observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório não pode ser entendida como…
Acórdão 1814/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 289.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 45/2014
Na concessão de aposentadoria especial a servidor policial, deve ser observado o disposto no art.1º, incisoII, da Lei Complementar 51/85, no que diz respeito ao tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, o…
Acórdão 1829/2014 Plenário (Denúncia, Relator Ministro José Jorge) Art. 1o O servidor público policial será…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 45/2014
O abuso da personalidade jurídica evidenciado a partir de fatos como (i) a completa identidade dos sócios-proprietários de empresa sucedida e sucessora, (ii) a atuação no mesmo ramo de atividades e (iii) a transferência integral…
Acórdão 1831/2014 Plenário (Denúncia, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 45/2014
Não se pode atribuir responsabilidade ao gestor por falha procedimental de seus subordinados, cujo saneamento foi promovido pelos responsáveis tão logo tiveram conhecimento da ocorrência, o que afasta a incidência de multa por…
Acórdão 3778/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 45/2014
O efetivo exercício do pátrio poder sobre filhos menores pelos pais biológicos retira, para fins previdenciários, a fidedignidade de instrumento formal de adoção, pois a consequência imediata da adoção é a transferência sem…
Acórdão 3789/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 44/2014
Em processo do TCU, é lícita a utilização de prova emprestada, sendo pré-requisitos para tanto a autorização judicial para esse aproveitamento e a promoção do contraditório e da ampla defesa acerca de tal prova.
Acórdão 1718/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 44/2014
O agente político responde pelos recursos federais a ele confiados nos casos em que se estabeleça correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e o dano causado ao erário.
Acórdão 1719/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 44/2014
Constitui falta grave a supressão ou o descumprimento do prazo legal para o exercício pelos licitantes do direito a recorrer, o qual, necessariamente, só pode ser exercido antes de homologada a licitação e adjudicado seu objeto.
Acórdão 1728/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 44/2014
A concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em prazo inferior a um ano, sem a comprovação de ocorrência das condições previstas em lei, afronta o disposto no art.65, incisoII, alínead, da Lei 8.666/93, c/c o art.2º, §1º, da…
Acórdão 1729/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 65. Os contratos regidos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 44/2014
Não é razoável imputar responsabilidade aos gestores por eventuais irregularidades atinentes ao orçamento estimativo quando se tratar de empreendimento complexo e o orçamento for elaborado e/ou revisado por unidades ou equipes…
Acórdão 1733/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 44/2014
É irregular a celebração de termos de parceria sem a comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional das entidades parceiras (organizações da sociedade civil de interesse público - Oscips).
Acórdão 3566/2014 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 44/2014
· O controle da aplicação de recursos federais por meio de contratos de gestão deve dar ênfase aos resultados. Porém, isso não exclui a análise dos procedimentos empregados para a execução contratual, que deve ser tão flexível…
Acórdão 3129/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 44/2014
Não se pode simplesmente tomar como parâmetro, para fim de aplicação de penalidade, a quantidade de infrações cometidas pelos responsáveis, devendo ser levada também em consideração a reprovabilidade das condutas ilícitas por…
Acórdão 3132/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.