Enunciado
A aplicação de sanções, na sistemática processual do TCU, guarda relação com a materialidade dos fatos e a culpabilidade dos responsáveis, não com sua capacidade financeira em quitar a dívida.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 45/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1790/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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