Enunciado
O agente político responde pelos recursos federais a ele confiados nos casos em que se estabeleça correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e o dano causado ao erário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 44/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1719/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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