Enunciado
Constitui falta grave a supressão ou o descumprimento do prazo legal para o exercício pelos licitantes do direito a recorrer, o qual, necessariamente, só pode ser exercido antes de homologada a licitação e adjudicado seu objeto.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 44/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1728/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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