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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 90/2015
Compete ao órgão executor decidir discricionariamente quanto à forma de execução dos créditos decorrentes de condenações impostas pelo Tribunal de Contas da União, podendo optar pela inscrição em dívida ativa, seguindo o rito da…
Acórdão 1658/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) § 3º As decisões do Tribunal…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
A natureza dialética do processo e os princípios do contraditório e da lealdade processual obstam condenação baseada em irregularidade cuja descrição genérica, vaga ou omissa não permita o adequado exercício do direito de defesa.
Acórdão 1673/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
O dirigente que assina peça técnica em licitação (termo de referência ou, em sua ausência, instrumento convocatório), sem que sua conduta seja precedida, acompanhada ou mesmo subsidiada por pareceres técnicos, avoca para si a…
Acórdão 1673/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
Irregularidades inerentes à etapa de planejamento da contratação não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação designada para a fase de condução do certame.
Acórdão 1673/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
O critério de julgamento de menor preço por lote somente deve ser adotado quando for demonstrada inviabilidade de se promover a adjudicação por item e evidenciadas razões que demonstrem ser aquele o critério que conduzirá a…
Acórdão 1680/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 90/2015
Mesmo que a entidade privada citada pelo Tribunal esteja sob intervenção judicial, cabe aos seus dirigentes produzir as provas que considerarem necessárias à comprovação da boa e regular aplicação pela entidade de recursos…
Acórdão 3969/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
A inobservância de advertência da assessoria jurídica do órgão quanto à necessidade de definição precisa e suficiente do objeto licitado, de que resulte contratação antieconômica, enseja aplicação de multa ao responsável, ainda…
Acórdão 1606/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
É necessária a republicação do edital de licitação e a consequente reabertura de prazo para apresentação de novas propostas mesmo na situação em que tenha sido excluída exigência de qualificação técnica e todos os licitantes…
Acórdão 1608/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
Na hipótese de exíguo tempo de serviço faltante para a aquisição do direito à aposentadoria (seis meses ou menos), o retorno à atividade de servidor afastado por longo período afronta não apenas o princípio da razoabilidade, mas…
Acórdão 3547/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
A proteção à coisa julgada não afasta do TCU a competência para negar registro aos atos que considere irregulares, sendo determinante apenas para a não interrupção dos pagamentos assegurados na decisão judicial.
Acórdão 3547/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
Novos documentos fiscais e parecer técnico elaborado pelo órgão competente, juntados aos autos após o julgamento pela irregularidade das contas, constituem novos elementos com eficácia sobre a prova produzida, suficientes para…
Acórdão 1611/2015 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 35. De decisão…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
A realização de pagamentos em espécie de despesas de pequeno vulto não macula a prestação de contas de projetos regidos pela Lei 8.313/91.
Acórdão 1611/2015 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
Não há omissão ou obscuridade no fato de o Tribunal não demonstrar na deliberação embargada se os recursos utilizados para pagamento de parcela impugnada em convênio eram oriundos dos cofres federais ou provenientes de…
Acórdão 1620/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
A delegação de competência, bem como a tomada de decisões embasadas em pareceres de órgãos de assessoramento, não exime, por si só, a responsabilidade do gestor público.
Acórdão 1620/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
Na hipótese de cominação ao responsável de única sanção pecuniária em razão da prática de vários atos irregulares, não é necessária a atribuição de valor específico de multa para cada ato irregular praticado. No entanto, elidida…
Acórdão 1624/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
Os agentes políticos podem ser responsabilizados perante o Tribunal, ainda que não tenham praticado atos administrativos, quando as irregularidades detectadas tiverem um caráter de tal amplitude e relevância que, no mínimo, fique…
Acórdão 1625/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
Pedido de instauração de incidente de insanidade mental não pode ser deferido no âmbito do TCU, tanto por falta de amparo legal, quanto por caber exclusivamente à instância judicial decidir acerca da capacidade civil das pessoas.
Acórdão 3521/2015 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 89/2015
O transcurso de longo período de tempo entre os fatos e a instauração de tomada de contas especial pode, em tese, comprometer o exercício do direito de defesa, com reflexos negativos na validade do processo. Entretanto, essa…
Acórdão 3535/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
A justificativa do preço em contratações diretas (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93) deve ser realizada, preferencialmente, mediante: (i) no caso de dispensa, apresentação de, no mínimo, três cotações válidas…
Acórdão 1565/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 26. As dispensas…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 88/2015
Não caracteriza contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração a existência de eventuais divergências entre as conclusões do auditor, da unidade instrutiva, do Ministério Público junto ao TCU, do relator e do…
Acórdão 1566/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.