Enunciado
A delegação de competência, bem como a tomada de decisões embasadas em pareceres de órgãos de assessoramento, não exime, por si só, a responsabilidade do gestor público.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 89/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1620/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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