Enunciado
Irregularidades inerentes à etapa de planejamento da contratação não podem ser imputadas aos integrantes da comissão de licitação designada para a fase de condução do certame.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 90/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1673/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.