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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 102/2015
Nos processos do TCU, quando o responsável for devidamente comunicado, a ausência de comunicação ao seu advogado, regularmente constituído nos autos, não gera, por si só, nulidade processual. Nos termos do art.145 do Regimento…
Acórdão 8694/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 145. As…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
As licitações regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, devendo a opção pela forma presencial conter justificativa técnica e econômica (art.13…
Acórdão 2438/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 13. As licitações…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
A conduta omissiva de responsável pelo efetivo cumprimento de determinação do TCU, permitindo que servidor continue a receber vantagens consideradas indevidas pelo Tribunal, enseja sua responsabilidade solidária pelos pagamentos…
Acórdão 5760/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares. A desconsideração da personalidade jurídica não é…
Acórdão 5764/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
O TCU, mesmo não configurado o débito, pode julgar irregulares as tomadas de contas especiais na hipótese de ocorrência das situações previstas no art.16, incisoIII, alíneasa eb, da Lei 8.443/92.
Acórdão 5769/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 16. As…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
A apresentação da prestação de contas a destempo, mas até o momento anterior ao da citação pelo TCU, configura intempestividade no dever de prestar contas. A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir…
Acórdão 5773/2015 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
A não devolução de rendimentos financeiros efetivamente auferidos pelo convenente, e não aplicados no objeto do convênio, constitui débito. Se os recursos do convênio não tiverem sido aplicados no mercado financeiro, não há…
Acórdão 5774/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
O intervalo de 48 horas entre a publicação da pauta e a realização da sessão no TCU (art.141, §3º, do Regimento Interno do TCU) é contado minuto a minuto, nos termos do art.132, §4º, do Código Civil, tendo início no momento da…
Acórdão 5776/2015 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 141. As…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
A rubrica decorrente de sentença judicial transitada em julgado e relativa a planos econômicos deverá (i) ser paga em valor nominal, sujeito exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, e (ii) ter seus valores absorvidos…
Acórdão 5779/2015 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
O signatário do convênio assume a responsabilidade pela correta aplicação dos recursos transferidos e, mesmo delegando atribuições para realização de pagamentos, acompanhamento físico do ajuste ou prestação de contas, responde…
Acórdão 2360/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
O acolhimento das razões recursais acerca de uma das irregularidades que fundamentaram a sanção não implica, necessariamente, a redução do valor da multa, cabendo ao julgador ad quem reavaliar a lesividade do conjunto das…
Acórdão 2365/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
As normas processuais que regulam a atuação do TCU não preveem a colheita de depoimentos de responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base nas provas documentais.
Acórdão 7795/2015 Segunda Câmara (Recursos de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto André Luís de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
A condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano ao erário.
Acórdão 2367/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
No âmbito do Sistema S, o administrador pode exigir, no todo ou em parte, apenas a documentação listada no regulamento licitatório próprio da entidade, na forma estabelecida pelo edital, uma vez que o rol de exigências de…
Acórdão 2375/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
O art.5º da Lei 9.717/98 não derrogou do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) as categorias de pensão civil estatutária destinadas a filho emancipado e não inválido, a irmão emancipado e…
Acórdão 2377/2015 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Art. 5º Os regimes próprios de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
O longo transcurso de tempo entre a edição do ato e sua apreciação pelo TCU não convalida a aposentadoria ilegal. Na hipótese de o ato haver ingressado no Tribunal há mais de cinco anos, é necessária a instauração do…
Acórdão 7751/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
O tempo de serviço prestado na condição de oficial temporário (R2), em decorrência de serviço militar voluntário, não se confunde com aquele prestado na condição de estagiário, e deve ser contado para todos os efeitos (art.100 da…
Acórdão 7759/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 100. É contado para…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
No caso de condenação solidária do gestor público e da empresa contratada por dano decorrente da aplicação irregular de recursos conveniados, o débito deve ser fixado a partir da data em que os recursos foram transferidos ou…
Acórdão 7771/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André Luís de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
O Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF), emitido pela Anvisa, pode ser exigido como condição de qualificação técnica em licitações destinadas à aquisição de medicamentos (art.30, incisoIV, da Lei 8.666/93).
Acórdão 7783/2015 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho) Art. 30.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 101/2015
As normas processuais delineadas na Lei 9.784/99 (estabelece normas básicas sobre o processo administrativo) se aplicam aos processos do TCU apenas de forma subsidiária, por força do art.298 do Regimento Interno do Tribunal. Não…
Acórdão 7795/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto André Luís de…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.