O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A apresentação da prestação de contas a destempo, mas até o momento anterior ao da citação pelo TCU, configura intempestividade no dever de prestar contas. A omissão no dever de prestar contas fica caracterizada apenas a partir da citação por essa irregularidade.
Acórdão 5773/2015 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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