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6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 560/2025
Em caso de impacto financeiro para a União, decorrente de aumentos remuneratórios, a implementação do piso salarial da enfermagem, no âmbito federal, deve observar as exigências atinentes ao aumento de despesas com pessoal,…
Acórdão 2282/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 560/2025
A inclusão, em projeto de lei orçamentária anual, de estimativas de receitas que não estejam embasadas em parâmetros técnicos sólidos e que envolvam elevado grau de incerteza caracteriza inobservância aos princípios da prudência…
Acórdão 2287/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 560/2025
A competência do TCU não alcança os atos de indicação e nomeação, pelo Presidente da República e sujeitos à aprovação pelo Senado Federal, de dirigentes de agências reguladoras, pois se trata de atos complexos de caráter…
Acórdão 2290/2025 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 560/2025
Não cabe ao TCU responder consulta cujas circunstâncias motivadoras para sua formulação tenham deixado de existir, por implicar pronunciamento de caráter meramente acadêmico, desprovido de relevância prática para a Administração…
Acórdão 2299/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 560/2025
Atos de apuração conduzidos por órgão não jurisdicionado do Tribunal de Contas da União, a exemplo de procedimentos no âmbito de tribunal de contas estadual, não podem ser aproveitados como causas interruptivas da prescrição das…
Acórdão 6942/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 560/2025
É vedada a acumulação da pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, com benefício previdenciário, ressalvado o direito de opção por um dos benefícios.
Acórdão 6956/2025 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 560/2025
Em licitações realizadas por entidades do Sistema S e que requeiram prova de conceito, a realização da prova deve ocorrer em sessão pública, com as devidas ciência e possibilidade de acompanhamento por todos os licitantes, de…
Acórdão 5800/2025 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 560/2025
O tempo laborado em atividade privada pode ser computado pelo militar para fins de contagem de tempo para a reserva, mas não para a concessão da vantagem prevista na redação original do art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980…
Acórdão 5840/2025 Segunda Câmara (Reforma, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 559/2025
O TCU pode, com fundamento no art. 11 da IN TCU 91/2022, aprovar proposta de solução consensual com condicionantes destinadas a mitigar lacunas graves identificadas e determinar que essas condicionantes sejam incluídas na redação…
Acórdão 2206/2025 Plenário (Solicitação de Solução Consensual, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 559/2025
O órgão ou a entidade contratante deve evitar, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, competitividade e economicidade, a inabilitação automática de licitantes quando o eventual descumprimento da cota…
Acórdão 2209/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 559/2025
Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, é possível levantar o sobrestamento e julgar o mérito de processo de contas anuais de responsáveis também arrolados em outros processos de controle externo ainda…
Acórdão 2228/2025 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 559/2025
Acórdão por meio do qual o TCU determina a instauração de tomada de contas especial é ato inequívoco de apuração do fato, constituindo-se marco interruptivo das prescrições principal e intercorrente (arts. 5º, inciso II, e 8º, §…
Acórdão 6783/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 559/2025
A não utilização da conta específica do convênio não constitui, por si só, fator impeditivo para que seja reconhecido o nexo de causalidade entre a execução do objeto e a aplicação dos recursos federais transferidos, desde que o…
Acórdão 6785/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 559/2025
Admite-se, excepcionalmente, quando se tratar de município pequeno e com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH), a aplicação de recursos oriundos de precatórios do extinto Fundef em despesas com uniforme e instrumentos…
Acórdão 6814/2025 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 559/2025
O pagamento do dano ao erário em apuração implica renúncia tácita a prescrição eventualmente consumada, por ser ato incompatível com o referido instituto (art. 191 do Código Civil).
Acórdão 6817/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 559/2025
A falta de oportunidade de trabalho no Brasil não justifica o descumprimento da obrigação de bolsista do CNPq de retornar ao país e nele permanecer por período igual ao da bolsa de estudos (comprovante de interstício), pois…
Acórdão 6840/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 559/2025
O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade, mas não para a concessão da vantagem instituída pelo art. 50, inciso II, da Lei 6.880/1980…
Acórdão 5680/2025 Segunda Câmara (Reforma, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 559/2025
É legal a contagem em dobro, para fins de aposentadoria concedida com fundamento no art. 5º da EC 103/2019 c/c LC 51/1985, dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e integralizados na forma da Lei 8.112/1990 até 15/10/1996,…
Acórdão 5697/2025 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 558/2025
Os recursos de precatórios do Fundef, relacionados à complementação da União, recebidos anteriormente à promulgação da EC 114/2021 não podem ser usados para pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou…
Acórdão 2160/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 558/2025
Em convênio para a realização de evento, celebrado antes da edição da Portaria-MTur 153/2009, envolvendo a contratação de profissional do setor artístico, não se exige a apresentação de notas fiscais ou recibos emitidos…
Acórdão 2172/2025 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.