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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 326/2020
A incorporação ou a atualização da vantagem de "quintos/décimos", transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, somente são devidas até o dia 8/4/1998 (art. 3º da Lei…
Acórdão 9290/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
O edital do certame deve exigir dos licitantes a apresentação de planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, sob pena de afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.
Acórdão 2341/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, acolher embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de documentos novos acostados ao processo, aptos à…
Acórdão 2350/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a aprovação, pelo parecerista jurídico (art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993), de…
Acórdão 9294/2020 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
Erro de orçamentação que acarrete pagamentos em duplicidade não deve ser imputado à autoridade que homologa licitação de obra pública, se não for de fácil identificação para uma pessoa leiga. Como regra, tal irregularidade deve…
Acórdão 9294/2020 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento básico (art. 67 da Lei 8.112/1990), sendo ilegal a incidência do adicional sobre toda a remuneração.
Acórdão 9331/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
O comparecimento espontâneo do responsável aos autos supre eventual vício na notificação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente aos processos no TCU, fluindo, a partir de então, o prazo para a prática…
Acórdão 9335/2020 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
Os sucessores somente devem ser chamados aos autos para responderem pelo débito do falecido na hipótese de ter-lhes sido transferido patrimônio (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e art. 796 do CPC).
Acórdão 9340/2020 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
Admite-se, diante de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas, a nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham…
Acórdão 9343/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
Embora a Administração possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos de obras públicas, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento…
Acórdão 2265/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
A certidão negativa de recuperação judicial é exigível por força do art. 31, inciso II, da Lei 8.666/1993, porém a apresentação de certidão positiva não implica a imediata inabilitação da licitante, cabendo ao pregoeiro ou à…
Acórdão 2265/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
É irregular a exigência de que o contratado instale escritório em localidade específica, sem a devida demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, considerando os custos a serem…
Acórdão 2274/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
A multa contratual decorrente da inexecução total do objeto está limitada a 10% do valor do contrato (art. 9º do Decreto 22.626/1933, revigorado pelo Decreto s/nº de 29/11/1991).
Acórdão 2274/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
Para fazer jus a afastamento remunerado para fins de desincompatibilização em virtude de candidatura em eleições municipais (art. 1º da LC 64/1990), é necessário que o servidor concorra a cargo eletivo em disputa no mesmo…
Acórdão 2285/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
É cabível a oposição de embargos de declaração contra despacho que autoriza audiência ou citação.
Acórdão 2289/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
A aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser feita exclusivamente em classe econômica para os representantes oficialmente designados em organismos internacionais…
Acórdão 2292/2020 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
O exame da boa-fé, em se tratando de pessoa jurídica, para fins de concessão de novo prazo para recolhimento do débito sem incidência de juros de mora (art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU), deve ser feito em relação à…
Acórdão 8911/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
Em caso de parcelamento de débito antes do julgamento das contas, reconhecida a boa-fé, independentemente de eventual revelia, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária (art.…
Acórdão 8911/2020 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
A pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes (Lei 8.059/1990) é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários.
Acórdão 8978/2020 Segunda Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 324/2020
Não se conhece de recurso de reconsideração, interposto pelo responsável ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou recurso de reconsideração anterior, em atenção ao princípio recursal da unicidade…
Acórdão 2171/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.