Enunciado
A multa contratual decorrente da inexecução total do objeto está limitada a 10% do valor do contrato (art. 9º do Decreto 22.626/1933, revigorado pelo Decreto s/nº de 29/11/1991).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 325/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2274/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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