Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 326/2020

Texto oficial

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Enunciado

O edital do certame deve exigir dos licitantes a apresentação de planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, sob pena de afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.

Sobre as datas

Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.