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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 382/2020
A participação de associações civis sem fins lucrativos em licitações somente é admitida quando o objeto da avença estiver em conformidade com os objetivos estatutários específicos da entidade. Em processo de representação…
Acórdão 2847/2019 Plenário, Representação, Relator Ministro Raimundo CarreiroLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
O falecimento de responsável arrolado em processo de contas antes da realização de sua audiência (art. 12, inciso III, da Lei 8.443/1992) enseja o trancamento das suas contas, considerando-as iliquidáveis (arts. 20 e 21 da Lei…
Acórdão 3142/2020 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
Não se revoga medida cautelar nos casos em que a decisão de mérito a confirmar na íntegra. Se o conteúdo da cautelar se torna definitivo por ocasião da apreciação de mérito, é porque a tutela provisória foi confirmada pela…
Acórdão 3143/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
O rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis que permitem a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais é taxativo (art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990), não sendo possível…
Acórdão 13281/2020 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
Embora a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) não vede expressamente o uso do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de obras, é indevido o emprego de ata de registro de preços como contrato do tipo "guarda-chuva",…
Acórdão 3143/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
Decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra autoridade administrativa estranha ao TCU a este não obriga, uma vez que os seus efeitos se restringem às partes que integram a relação processual no âmbito do Poder…
Acórdão 3159/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
É lícita a utilização de câmaras privadas de arbitragem para a solução de conflitos em contratos de concessão.
Acórdão 3160/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
Compete ao TCU analisar indícios de sobrepreço no pagamento de valores a título de ressarcimento pela realização de estudos preliminares em Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI (Decreto 8.428/2015), pois, apesar de o…
Acórdão 3164/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
O TCU pode decretar nova medida cautelar de indisponibilidade de bens (art. 44, § 2º, da Lei 8.443/1992) quando, transcorrido o prazo de um ano da decretação anterior, permanecerem presentes os requisitos legais para a adoção da…
Acórdão 3172/2020 Plenário (Indisponibilidade de Bens, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
Havendo débito imputável a ente federado, deve-se fixar novo e improrrogável prazo para o recolhimento da dívida, atualizada monetariamente, sem incidência de juros de mora (art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992), mesmo na…
Acórdão 13348/2020 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
O parecer jurídico que não esteja fundamentado em razoável interpretação da lei, contenha grave ofensa à ordem pública ou deixe de considerar jurisprudência pacificada do TCU pode ensejar a responsabilização do seu autor, se o…
Acórdão 13375/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 338/2020
O TCU não está sujeito ao prazo decadencial de cinco anos, a contar da chegada do processo ao Tribunal, previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, para a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, pois a decisão…
Acórdão 13423/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 337/2020
Agentes políticos e dirigentes máximos podem ser responsabilizados nos casos em que se estabeleça correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e as irregularidades identificadas nos autos.
Acórdão 3056/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 337/2020
A revogação de certame licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, aplicável ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) por força do art. 44 da Lei 12.462/2011, só pode ocorrer diante de fatos supervenientes…
Acórdão 3066/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 337/2020
Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil), 11/1/2003, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva do TCU (dez anos) é…
Acórdão 3074/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 337/2020
No caso de entidade federal privatizada, a menos que reste demonstrado que a irregularidade apurada reduziu o valor obtido no processo de privatização, o TCU não tem competência para imputar débito aos responsáveis, ainda que o…
Acórdão 3079/2020 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 337/2020
A aquisição de imóvel por dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993) sem estar fundamentada em pareceres de avaliação técnica e econômica que condicionem a sua escolha sujeita o responsável à aplicação de…
Acórdão 3083/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 337/2020
A superveniência do entendimento do STF acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas (RE 636.886) não deve ser admitida como documento novo para fins de…
Acórdão 3084/2020 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 337/2020
É irregular a exigência de que o atestado de capacidade técnico-operacional de empresa participante de licitação seja registrado ou averbado no Crea (art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009), cabendo tal exigência apenas para fins…
Acórdão 3094/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 337/2020
A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/1999) não incide sobre a apreciação de atos de pessoal que ainda não tenham sido objeto de registro pelo TCU, pois…
Acórdão 12473/2020 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.