Enunciado
É lícita a utilização de câmaras privadas de arbitragem para a solução de conflitos em contratos de concessão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 338/2020
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3160/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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Importado em 28/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.