O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Decisão proferida em mandado de segurança impetrado contra autoridade administrativa estranha ao TCU a este não obriga, uma vez que os seus efeitos se restringem às partes que integram a relação processual no âmbito do Poder Judiciário (Súmula TCU 123).
Acórdão 3159/2020 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
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