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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 128/2024
É irregular o enquadramento de pessoa física participante de evento como colaborador eventual, no intuito de justificar pagamento de diárias e passagens, sem comprovação de que ela atuará como disseminadora de conhecimento, na…
Acórdão 8771/2024 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
É legal a contagem, para fins de anuênios, do tempo de serviço prestado a ex-território federal, desde que o termo inicial do período seja anterior à transformação do ex-território em estado, e o termo final seja anterior à…
Acórdão 9011/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
É ilegal a averbação de tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de adicional por tempo de serviço por servidor que ingressou no serviço público civil após a extinção da vantagem, mesmo que ele tenha incorporado o…
Acórdão 9186/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 128/2024
É ilegal a averbação, para fins de anuênios, de tempo de serviço exercido entre a edição da MP 1.595-14/1997 (10/11/1997), convertida na Lei 9.527/1997, e a data final para incorporação do adicional por tempo de serviço…
Acórdão 7397/2024 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
É legal a aposentadoria proporcional de policial federal, com fundamento na LC 51/1985, por motivo de invalidez ou idade (aposentadoria voluntária ou compulsória), cujos proventos devem ser calculados com base em denominador…
Acórdão 1863/2024 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
Sempre que pensão militar instituída antes ou depois da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for percebida em conjunto com pensão por morte de cônjuge ou companheiro falecido a partir dessa data, além das restrições do art. 29,…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
Pensões militares instituídas antes da vigência da MP 2.215-10 (1º/9/2001) podem ser recebidas em conjunto com outra pensão militar também anterior a esse marco, desde que tais benefícios não sejam acumulados com vencimentos,…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
Admite-se a tríplice acumulação de vínculos públicos sempre que a pensão militar instituída antes da publicação da EC 103/2019 (13/11/2019) for acumulada com vencimentos e/ou aposentadorias percebidos pelo beneficiário da pensão…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
Pensões militares instituídas ao abrigo de Lei 3.765/1960 e a partir da publicação da EC 103/2019 podem: (i) ser percebidas em conjunto com qualquer quantidade de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou do…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
O conjunto de benefícios acumulados com pensões militares instituídas antes ou depois da EC 103/2019, exceto pensões de qualquer tipo instituídas antes da EC 19/1998, se submete às regras de teto remuneratório, considerando o…
Acórdão 2003/2024 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
A redução de proventos de aposentadoria, com a exclusão de parcela concedida em desacordo com a lei, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Acórdão 7851/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
É legal a recontratação temporária de professor, com base na Lei 8.745/1993, antes de decorridos 24 meses do encerramento de contrato anterior, caso o processo seletivo tenha sido realizado na vigência da MP 922/2020, não…
Acórdão 7853/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
É indevida a incidência do adicional por tempo de serviço sobre a parcela remuneratória de complementação do vencimento paga por força do disposto no art. 2º da Lei 11.738/2008 para que seja observado o piso salarial da educação…
Acórdão 7951/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 127/2024
É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação de que a união estável era contemporânea ao óbito do instituidor.
Acórdão 6293/2024 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 126/2024
É ilegal o pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação de raios X, por contrariar o disposto art. 68, § 1º, da Lei 8.112/1990, pois se trata de duas vantagens simultaneamente correlatas ao…
Acórdão 6855/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 126/2024
O tempo de serviço religioso pode ser contado para fins de aposentadoria estatutária, desde que comprovadas as respectivas contribuições previdenciárias por meio de Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS.
Acórdão 6866/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 126/2024
É irregular a acumulação de cargo de professor com emprego de escriturário de sociedade de economia mista, pois o segundo não pode ser considerado cargo técnico para fins do disposto no art. 37, inciso XVI, alínea "b", da…
Acórdão 7039/2024 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 126/2024
Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de…
Acórdão 7372/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 126/2024
É ilegal a concessão da Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social - GDASS (art. 11 da Lei 10.855/2004) de forma integral em aposentadoria com proventos proporcionais, porquanto as únicas gratificações isentas de…
Acórdão 7374/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 126/2024
O tempo de serviço prestado pelo militar em guarnição especial somente pode ser considerado para fins de transferência para a inatividade (art. 137, inciso VI c/c § 1º, da Lei 6.880/1980), não podendo esse tempo ser utilizado…
Acórdão 7375/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.