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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 133/2025
É ilegal a incorporação de parcela de quintos ou décimos de função comissionada diferente daquela efetivamente exercida pelo servidor. A possibilidade de conversão de quintos incorporados por parcelas equivalentes em razão da…
Acórdão 2312/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 133/2025
É vedada a acumulação da vantagem do art. 180 da Lei 1.711/1952 (incorporação na aposentadoria do valor do cargo em comissão ou da função de confiança) com a do art. 2º da Lei 6.732/1979 (quintos), ressalvado o direito de opção…
Acórdão 2356/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 133/2025
É legal, em aposentadoria concedida com fundamento no art. 20 da EC 103/2019, o aproveitamento majorado, com base nas regras do Regime Geral de Previdência (Lei 8.213/1991), do tempo de serviço público prestado em condições…
Acórdão 2450/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 133/2025
O tempo de serviço prestado às Forças Armadas pode ser considerado como "serviço público em cargo efetivo" para fins de concessão de aposentadoria com fundamento no art. 20, § 2º, inciso I, da EC 103/2019 (aposentadoria…
Acórdão 2728/2025 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 133/2025
É ilegal a concessão de pensão civil a companheira caso ausente comprovação por meio de escritura pública, contrato particular registrado em cartório ou sentença judicial que comprove a alegada união estável com o instituidor.…
Acórdão 2806/2025 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
Ressalvado o direito de opção, a regra de transição do art. 8º, inciso II, da EC 20/1998 aplica-se aos magistrados que, quando da publicação da norma, não reuniam os requisitos necessários para aposentadoria. Os cargos da…
Acórdão 611/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
Os servidores ativos, inativos e os pensionistas que, por força de determinação ou não do TCU, tiveram suprimidas ou absorvidas dos seus contracheques, total ou parcialmente, uma das parcelas a que alude o art. 16, § 3º, da Lei…
Acórdão 643/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
Não cabe a transposição automática e incondicional de vantagem obtida por meio de decisão judicial por servidor ativo ou aposentado para a pensão por ele instituída, pois a relação jurídica estabelecida entre o pensionista e a…
Acórdão 1696/2025 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
Caso haja mudança de entendimento do TCU, fixado em caráter normativo por meio de resposta a consulta (art. 1º, § 2º, da Lei 8.443/1992), o marco inicial de contagem da prescrição quinquenal do fundo de direito para a promoção de…
Acórdão 1508/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
O servidor público policial da União que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base nas regras da integralidade e da paridade (art. 38…
Acórdão 1533/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. A manutenção de pagamentos relativos a essa vantagem apenas seria admissível se fosse necessário assegurar,…
Acórdão 1846/2025 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
No cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações (art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e art. 2º da EC 41/2003), deve-se considerar 80% das remunerações de todo o período contributivo desde…
Acórdão 1888/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313/1957 para aposentadoria de policial federal implementada sob a vigência da LC 51/1985.
Acórdão 2094/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.
Acórdão 2237/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
É legal a incidência dos reajustes autorizados pelas Leis 13.323/2016 e 14.528/2023 sobre a VPNI de quintos e décimos incorporados (art. 62-A da Lei 8.112/1990) por servidores da Câmara dos Deputados, uma vez que a Lei…
Acórdão 1350/2025 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 132/2025
É ilegal a transformação de emprego público de confiança de Secretário Parlamentar em cargo público efetivo por meio de ato interno do Congresso Nacional. Tal encargo, por caracterizar, ao tempo da edição da Lei 8.112/1990,…
Acórdão 1353/2025 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
A parcela de quintos ou décimos incorporados pelo exercício de função comissionada por servidores do Poder Judiciário da União entre 8/4/1998 e 4/9/2001, decorrente de decisão administrativa ou de decisão judicial não transitada…
Acórdão 396/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
O servidor público federal aposentado com fundamento no art. 20 da EC 103/2019, investido em cargo efetivo até 31/12/2003 e não optante pelo regime de previdência complementar (art. 40, § 16, da Constituição Federal), faz jus a…
Acórdão 398/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
É ilegal a concessão da vantagem Retribuição por Titulação (RT), instituída pela Lei 12.772/2012, fundamentada em diploma expedido por instituição de ensino estrangeira que não tenha sido reconhecido ou revalidado por instituição…
Acórdão 944/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 131/2025
A insignificância do valor de parcela irregularmente incluída nos proventos não permite ao TCU considerar legal e registrar o ato de concessão de aposentadoria ou pensão, com determinação para exclusão da referida parcela, uma…
Acórdão 953/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.