Enunciado
É ilegal a contagem fictícia de tempo de serviço prestado sob a vigência da Lei 3.313/1957 para aposentadoria de policial federal implementada sob a vigência da LC 51/1985.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Pessoal 132/2025
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2094/2025 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.