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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 535/2025
É legal o cômputo do tempo residual de exercício de funções comissionadas existente em 10/11/1997, não empregado para a concessão de quintos, para incorporação de um décimo de função, com termo final na data em que o servidor…
Acórdão 1983/2025 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 535/2025
Não se conhece de embargos de declaração opostos por autor de representação que não demonstra razão legítima para intervir no processo na condição de interessado. A mera participação como licitante em certame sobre o qual se…
Acórdão 1988/2025 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 535/2025
A revelia em processo do TCU não gera presunção de veracidade dos fatos imputados ao responsável, efeito típico do processo civil. Eventual condenação pelo Tribunal deve estar fundamentada em provas que caracterizem a conduta…
Acórdão 1990/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
Não se aplica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a limitação ao teto remuneratório constitucional (art. 37, § 9º, da Constituição Federal), uma vez que a entidade não se enquadra no conceito de…
Acórdão 733/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
É obrigatória a realização de concurso público (art. 37, inciso II, da Constituição Federal) para a admissão de pessoal pelos conselhos de fiscalização profissional desde 18/5/2001, data da publicação do acórdão proferido pelo…
Acórdão 740/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
Não configurada a prescrição em caso de irregularidade permanente ou continuada, cujo prazo somente começa a fluir a partir da data em que cessa a irregularidade (art. 4º, inciso V, da Resolução TCU 344/2022), a exemplo do…
Acórdão 1877/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
Não se conhece de denúncia ou representação em que haja evidência da presença de interesses predominantemente privados perante a Administração Pública. Embora sempre exista interesse público na correção de atos administrativos…
Acórdão 742/2025 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, o erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lindb) fica configurado quando a conduta do agente público se distancia acentuadamente daquela que seria…
Acórdão 755/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
É irregular a inabilitação de licitante exclusivamente em razão de ter sido declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992), caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado da deliberação sancionatória, pois é a partir…
Acórdão 763/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
Em licitações para locação de equipamentos, a ausência, nos estudos técnicos preliminares da contratação, da identificação de diversos modelos existentes no mercado que possam atender às especificações exigidas, bem como de…
Acórdão 764/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado.
Acórdão 2216/2025 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
Sob pena de responsabilização pelos prejuízos causados por concessão irregular de aposentadoria, cabe aos agentes do órgão previdenciário adotar as cautelas necessárias em caso de anotações suspeitas na Carteira de Trabalho e…
Acórdão 2245/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
Ainda que não reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa o transcurso de tempo superior a dez anos entre a citação e a ocorrência da…
Acórdão 2246/2025 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 534/2025
A revogação de certame licitatório só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contratação pretendida tenha se tornado inconveniente e inoportuna ao interesse público. Ao constatar que a motivação da…
Acórdão 2251/2025 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 533/2025
Os recursos recebidos por entes subnacionais a título de complementação da União no Fundef, reconhecidos judicialmente, podem ter sua aplicação definida em cronograma de despesas que se estenda por mais de um exercício…
Acórdão 619/2025 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 533/2025
A adesão formal do TCU a acordo de colaboração premiada implica sua anuência expressa às cláusulas de não sancionamento do colaborador em relação aos fatos abrangidos no ajuste, podendo tal efeito estender-se a fatos conexos nos…
Acórdão 626/2025 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 533/2025
Atos inequívocos de apuração dos fatos (art. 5º, inciso II, da Resolução TCU 344/2022) somente interrompem a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU em relação aos responsáveis já identificados no procedimento…
Acórdão 1705/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 533/2025
É irregular a desclassificação de proposta de licitante em razão de vícios sanáveis mediante diligência, por afronta ao art. 64, inciso I e § 1º, da Lei 14.133/2021 e aos arts. 39, § 7º, e 41 da IN Seges - ME 73/2022, bem como…
Acórdão 641/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 533/2025
Os servidores ativos, inativos e os pensionistas que, por força de determinação ou não do TCU, tiveram suprimidas ou absorvidas dos seus contracheques, total ou parcialmente, uma das parcelas a que alude o art. 16, § 3º, da Lei…
Acórdão 643/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 533/2025
A ausência de justificativas para a escolha do critério de medição nos processos licitatórios de supervisão e gerenciamento de obras financiados com recursos orçamentários da União, especialmente nos casos em que seja inaplicável…
Acórdão 648/2025 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.