Enunciado
A adesão formal do TCU a acordo de colaboração premiada implica sua anuência expressa às cláusulas de não sancionamento do colaborador em relação aos fatos abrangidos no ajuste, podendo tal efeito estender-se a fatos conexos nos casos em que o Tribunal tenha se beneficiado de provas ou informações provenientes do acordo para a responsabilização de outros agentes.