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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 540/2025
É cabível a oposição de embargos de declaração contra despacho decisório, uma vez que: i) essa modalidade recursal não exige a presença do requisito da sucumbência, por, em tese, não visar a reforma ou anulação do julgado, mas o…
Acórdão 1080/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 540/2025
Os embargos devem se limitar ao conteúdo da deliberação questionada, para corrigir manifesto equívoco nas suas partes componentes, de forma que a alegação de contradição entre a decisão embargada e a doutrina, a jurisprudência ou…
Acórdão 1080/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 540/2025
As empresas que oferecem propostas com valores acima dos praticados pelo mercado, tirando proveito de orçamentos superestimados elaborados pelos órgãos e entes públicos contratantes, contribuem para o superfaturamento dos…
Acórdão 1084/2025 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 540/2025
Para efeitos de qualificação econômico-financeira em licitação de serviços continuados, o índice de 16,66% do Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro, previsto no Anexo VII-A, item 11.1.b, da IN Seges-MPDG 5/2017 (aplicada…
Acórdão 1087/2025 Plenário (Agravo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 540/2025
Os pareceres jurídicos desprovidos de fundamentação adequada, favoráveis a contratações manifestamente ilegais ou que deixem de considerar jurisprudência pacificada do TCU podem ensejar a responsabilização do seu autor, se o ato…
Acórdão 1089/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 540/2025
É regular a exigência de certificação ISO para habilitação de licitante, com base no art. 17, § 6º, inciso III, da Lei 14.133/2021. A exigência de certificação em relação a "material" e "corpo técnico", referenciados no aludido…
Acórdão 1091/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 540/2025
Quando a mesma microempresa ou empresa de pequeno porte for vencedora da cota principal e da cota reservada (art. 48, inciso III, da LC 123/2006), é irregular a exigência de que ela ajuste os preços dos itens individualmente nos…
Acórdão 1100/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 540/2025
Não se aplica à atuação do TCU em tomadas de contas especiais a imprescritibilidade tratada no Tema 897 da Repercussão Geral do STF, a qual se restringe às ações de ressarcimento ao erário baseadas em atos dolosos tipificados na…
Acórdão 3014/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 540/2025
Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, considera-se erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a execução do objeto conveniado em desacordo com o plano de trabalho aprovado pelo concedente, sem…
Acórdão 2467/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
Não se aplica o art. 9º da Resolução TCU 344/2022 se o recurso de revisão tem por fim desconstituir punição ou condenação transitada em julgado, pois, nesse caso, a pretensão não é punitiva nem ressarcitória, assim como a…
Acórdão 1004/2025 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
É possível a utilização pelas empresas estatais, por analogia, da hipótese de credenciamento prevista no art. 79, inciso II, da Lei 14.133/2021 visando à contratação de serviços de gerenciamento e fornecimento de…
Acórdão 1008/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
A comprovada contribuição para a pesquisa nacional, pela aplicação dos conhecimentos adquiridos no exterior em atividades que beneficiaram o Brasil, pode conduzir à regularidade com ressalvas da prestação de contas do bolsista,…
Acórdão 2408/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
O TCU não possui competência para firmar termos de ajustamento de conduta (TACs) com jurisdicionados como alternativa à aplicação de sanção prevista na Lei 8.443/1992, mas pode o Tribunal fiscalizar a legalidade e a legitimidade…
Acórdão 1009/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
A AGU possui legitimidade para opor embargos de declaração em processo de consulta formulada por outra autoridade legitimada, com vistas a obter esclarecimentos sobre o alcance da resposta dada pelo TCU, em razão de suas funções…
Acórdão 1022/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
Entidades de representação classista possuem legitimidade para opor embargos de declaração em processo de consulta, com vistas a obter esclarecimentos sobre a interpretação e o alcance da resposta dada pelo TCU à autoridade…
Acórdão 1022/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
No caso de subcontratação não autorizada, em que a empresa contratada opera como simples intermediária perante a Administração contratante, constitui débito a diferença entre o valor que lhe foi pago e o repassado à subcontratada.
Acórdão 1028/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
A aplicação de multa por não atendimento a diligência do TCU prescinde de realização de prévia audiência quando constar na comunicação processual encaminhada ao responsável advertência de que o não cumprimento à diligência pode…
Acórdão 2957/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
É irregular a utilização dos serviços advocatícios do corpo técnico da AGU para defender agente público, civil ou militar, em processo de tomada de contas especial, dada a natureza personalíssima da responsabilização e o fim…
Acórdão 2386/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
Quando houver falecimento do responsável antes da citação e a suposta irregularidade que lhe foi atribuída caracterizar, essencialmente, ato omissivo na execução do ajuste, cujas razões dificilmente poderiam ser vislumbradas por…
Acórdão 2390/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 539/2025
No regime de aposentadoria com proventos calculados pela média das remunerações de contribuição, é vedada, sem se observar o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, posterior exclusão de parcela considerada irregular…
Acórdão 2405/2025 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.