O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não se aplica à atuação do TCU em tomadas de contas especiais a imprescritibilidade tratada no Tema 897 da Repercussão Geral do STF, a qual se restringe às ações de ressarcimento ao erário baseadas em atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa.
Acórdão 3014/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
