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6.080 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 2/2013
A empreitada por preço global deve ser adotada quando for possível definir previamente no projeto, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem executados; enquanto a empreitada por preço unitário deve ser…
Acórdão 1978/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
Aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção de inidoneidade (art.46 da Lei 8.443/92) a outras empresas posteriormente fundadas com o intuito de burlar a proibição de licitar com a…
Acórdão 1986/2013 Plenário Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
A declaração de inidoneidade (art.46 da Lei 8.443/92) independe da existência de prejuízo ao erário ou da obtenção de vantagem indevida, bastando para a aplicação da sanção a verificação de fraude a licitação. Declaração de…
Acórdão 1986/2013 Plenário Art. 46. Verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
O início de obra pública sem a contratação de empresa supervisora para subsidiar o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, nos casos em que a complexidade e a importância do empreendimento o exijam, afronta o…
Acórdão 1989/2013 Plenário Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
A rubrica "mobilização e desmobilização" é obrigatória em obras rodoviárias, pois se refere a itens inerentes e necessários nesse tipo de obra, enquanto a rubrica "instalação de canteiro e acampamento" depende das necessidades do…
Acórdão 1993/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
O longo decurso de prazo (catorze anos, no caso) desde a ocorrência das irregularidades até a primeira notificação, com possibilidade de comprometer o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, enseja a exclusão dos…
Acórdão 1995/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
Nos processos que tramitam no TCU, a revelia, diferentemente do que ocorre no processo civil, não traz como efeito a presunção de veracidade dos fatos ilícitos imputados ao responsável. Desse modo, a avaliação da responsabilidade…
Acórdão 5163/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
Quando o objeto é executado parcialmente e não se vislumbra a possibilidade de aproveitamento do que foi realizado para posterior conclusão, aduz-se que houve completo desperdício dos recursos repassados, os quais devem ser…
Acórdão 5175/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
O agente particular que tenha dado causa a dano ao erário está sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas da União, independentemente de ter atuado em conjunto com agente da Administração Pública, conforme o art.71, incisoII, da…
Acórdão 946/2013 Plenário Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
Quando não há a prática de atos administrativos de gestão, via de regra, não cabe imputação de responsabilidade a agentes políticos. Estes, no entanto, podem ser responsabilizados, mesmo quando não há a prática direta de atos…
Acórdão 1016/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
As decisões judiciais sobre incorporações de parcelas econômicas incidem apenas para a situação jurídica dos servidores ativos, não se estendendo para situação do servidor que passa para a inatividade. Por consequência, essas…
Acórdão 4419/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
A despesa relativa a contratação de advogado para atuar na defesa de dirigente de órgão ou entidade públicos não pode ser custeada por tais entes, quando o ato praticado pelo gestor for manifestamente ilegal ou contrário ao…
Acórdão 2055/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
O exame da prestação de contas de um convênio abrange, além da verificação da correta utilização dos valores federais repassados, a avaliação da aplicação da contrapartida pactuada. Não havendo a comprovação desta, passa a ser…
Acórdão 1156/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
· Os serviços de saúde no âmbito do SUS devem ser prestados diretamente pelo Poder Público. Se este não tem capacidade de fazê-lo integralmente, recorre-se a entidades sem fins lucrativos e filantrópicas e, em último lugar, às…
Acórdão 1215/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
Apenas com a prolação de ato decisório de mérito pelo Tribunal de Contas da União nasce o direito ao acesso à informação, consagrado na Lei de Acesso à Informação. Antes desse ato de mérito, as normas aplicáveis aos referidos…
Acórdão 1219/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
A pensão é regida pela legislação vigente na data de falecimento do instituidor, e não pela da época da inativação do servidor.
Acórdão 1246/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
O desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não pode ser constatado a partir da variação de preços de apenas um serviço ou insumo, devendo, ao contrário, resultar de um exame global da variação de preços de todos os itens da…
Acórdão 1466/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
São ilegais, nos editais licitatórios: (i) o estabelecimento de vedação a produtos e serviços estrangeiros, e (ii) a admissão de margem de preferência para contratação de bens e serviços, sem a devida regulamentação por decreto…
Acórdão 1550/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.
Acórdão 1613/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 1/2013
A inclusão de novos serviços, mediante termos aditivos, deve observar o valor médio de serviços similares presentes nos demais lotes de uma mesma licitação, em atendimento ao que determina o Acórdão 2013/2004 - Plenário, bem como…
Acórdão 1754/2013 Plenário Art. 109. O custo global de obras e serviços executados com recursos dos…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.