Enunciado
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 1/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1613/2013 Plenário
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