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6.080 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 4/2013
Os contratos firmados no exterior que devam produzir efeitos jurídicos no Brasil devem ser, obrigatoriamente, redigidos em língua portuguesa, em atendimento ao princípio da publicidade.
Acórdão 2145/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
Nos contratos firmados por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, a adoção de cláusulas de juízo arbitral deve estar técnica e economicamente justificada e comprovadamente em conformidade com as…
Acórdão 2145/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
A imputação de débito em valor inferior ao indicado na citação não configura prejuízo à defesa e não obriga ao envio de nova citação. A comunicação dirigida ao responsável cumpre sua função de provocar o contraditório se nela…
Acórdão 2158/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
Cabe aos gestores públicos, durante o prazo quinquenal de garantia, notificar a contratada para a correção de deficiências construtivas observadas em obras concluídas e, caso os reparos não sejam realizados, ajuizar o devido…
Acórdão 2160/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
A publicação da pauta de julgamentos no Diário Oficial da União é suficiente para conferir publicidade à data de julgamento do processo e permitir a participação de todos na sessão de deliberação. Não há previsão na legislação do…
Acórdão 5463/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
A licitação, a contratação e a execução de obras e serviços de engenharia baseados em projeto básico apócrifo e sem ART faz recair sobre os gestores e a empresa construtora a responsabilidade pelas consequências de eventuais…
Acórdão 4790/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 3/2013
As disposições do art.185 do Regimento Interno/TCU se aplicam apenas aos processos de controle externo. No processo administrativo-disciplinar, os prazos processuais e a forma de contagem devem ser extraídos das disposições da…
Acórdão 2050/2013 Plenário Art. 185. Na contagem dos prazos, salvo disposição legal em contrário,…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 3/2013
A contratação de serviços sem a previsão da devida remuneração da parte contratada, ou sem a previsão no orçamento de todos os quantitativos e respectivos custos, viola o art.7º, §2º, incisoII, e §4º, da Lei 8.666/93 e o art.3º,…
Acórdão 2055/2013 Plenário Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 3/2013
Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos. Condenação em débito da empresa fornecedora.
Acórdão 2056/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 3/2013
Os limites de aditamento estabelecidos no art.65, incisoII e §1º, da Lei 8.666/93 devem ser verificados separadamente, tanto nos acréscimos quanto nas supressões de itens e quantitativos, e não pelo cômputo final que tais…
Acórdão 2059/2013 Plenário Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 3/2013
A relação de parentesco entre o sócio da empresa vencedora do certame e o autor do projeto caracteriza a participação indireta deste na licitação, o que afronta o disposto no art.9º, incisoI e §3º, da Lei 8.666/93.
Acórdão 2079/2013 Plenário Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 3/2013
A pessoa jurídica de direito privado que angaria recursos públicos para a prestação de serviços de natureza e fins públicos assume a condição de gestora pública, advindo daí o dever de comprovar o bom e regular emprego desses…
Acórdão 5297/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 3/2013
A condenação em débito independe da ocorrência de conduta dolosa ou de locupletamento, bastando para tanto a constatação de conduta culposa (stricto sensu) dos responsáveis pela irregularidade que ocasionou o dano ao erário.
Acórdão 5297/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 3/2013
Na apreciação de recursos do Ministério Público em processos de controle externo, o TCU não está adstrito ao exame do pedido. A processualística do TCU regula-se por normas próprias, nas quais impera a prevalência do interesse…
Acórdão 5300/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 3/2013
O desvio de objeto na aplicação dos recursos, desde que mantida a finalidade avençada do gasto, não leva necessariamente à imputação de débito. Conforme o caso, a ocorrência pode levar ao julgamento pela irregularidade das…
Acórdão 5304/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 3/2013
É juridicamente possível a concessão simultânea de pensão à viúva, separada de fato do instituidor, à data do óbito, e à companheira, reconhecida judicialmente, que comprove a união estável com o de cujus, salvo determinação…
Acórdão 4596/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
A multa prevista no art.58, incisoII, da Lei 8.443/92 não é aplicável a empresas e a terceiros que fraudam certame licitatório, destinando-se aos gestores de recursos públicos. Inidoneidade da empresa e inabilitação dos terceiros…
Acórdão 1975/2013 Plenário Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
· Nas empreitadas por preço global, alterações no projeto ou nas especificações de obra ou serviço, realizadas unilateralmente pela Administração, implicam a necessidade de celebração de termo aditivo.
Acórdão 1977/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
A aplicação do sistema de credenciamento na contratação de serviços deve observar os seguintes requisitos, conforme as orientações expedidas pelo Acórdão 351/2010-Plenário: a) a contratação de todos os que tiverem interesse e que…
Acórdão 5178/2013 Primeira Câmara Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 2/2013
A etapa de instrução processual se encerra no momento em que o titular da unidade técnica emite seu parecer conclusivo. Memoriais podem ser distribuídos aos gabinetes das autoridades após essa etapa, mas não condicionam a…
Acórdão 4466/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.