Enunciado
O desvio de objeto na aplicação dos recursos, desde que mantida a finalidade avençada do gasto, não leva necessariamente à imputação de débito. Conforme o caso, a ocorrência pode levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa aos responsáveis. Desvio de objeto durante estado de calamidade pública. Contas julgadas regulares com ressalva.