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6.080 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 6/2013
Os orçamentos de licitações de obras e serviços de engenharia devem considerar a desoneração instituída pela Lei 12.844/2013, que possibilita a redução de custos previdenciários das empresas de construção civil. Caracteriza…
Acórdão 2293/2013 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Valmir Campelo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 6/2013
Os termos relativos às medidas cautelares podem ser alterados, modificados, reduzidos ou ampliados, a qualquer tempo - ainda que tenha ocorrido a instituição de garantias em substituição à cautelar de retenção de pagamentos -…
Acórdão 2329/2013 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
Os pareceres técnicos e jurídicos não vinculam a atuação do agente responsável pela celebração de convênio no âmbito do órgão concedente. A existência de plano de trabalho aprovado e de pareceres técnicos e jurídicos favoráveis à…
Acórdão 2218/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
Não há impedimento legal para que, em sede recursal, se mantenha a condenação com base em fato diverso do considerado pela decisão recorrida, mas em relação ao qual o acusado teve a oportunidade de se manifestar. Preservação do…
Acórdão 2220/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
Em obrigações de meio, caracterizadas pelo risco da empreitada, não há como garantir os resultados esperados. O insucesso desses empreendimentos pode decorrer meramente de causas naturais e não de qualquer conduta culposa ou…
Acórdão 5694/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
É irregular a participação de cooperativas em licitação cujo objeto se refira a prestação de serviço que demande requisitos próprios da relação de emprego, como subordinação (hierarquia) e habitualidade (jornada de trabalho) dos…
Acórdão 2221/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
As atribuições do TCU relacionadas à cobrança judicial de dívida decorrente de cominação de multa esgotam-se com o trânsito em julgado do acórdão condenatório e o seu encaminhamento aos órgãos competentes para a adoção da…
Acórdão 2230/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
Se o valor global do contrato apresentar desconto em relação ao orçamento estimativo, não configura superfaturamento o pagamento de um único item com valores acima daqueles definidos em sistema de preço da Administração.
Acórdão 2233/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
A ausência, em edital de licitação internacional, de previsão de equalização das propostas ofertadas por licitantes nacionais e estrangeiros configura desobediência aos princípios da isonomia, da eficiência e do julgamento…
Acórdão 2238/2013 Plenário Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
A competência do TCU incide estritamente sobre a legalidade dos atos das agências reguladoras, excluindo-se a possibilidade de formulação de determinações sobre matéria técnica de competência delas.
Acórdão 2241/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
A sanção prevista no art.87, incisoIII, da Lei 8.666/93 produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a prevista no art.7º da Lei 10.520/02 produz efeitos no âmbito do ente federativo que a aplicar.
Acórdão 2242/2013 Plenário Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá,…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
É devido o julgamento de contas de terceiros, sem vínculo com a Administração, que receberam irregularmente valores públicos. Contas irregulares. Débito. Multa.
Acórdão 2248/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 5/2013
Nas operações de crédito externo celebradas por pessoas jurídicas de direito público interno, com garantia da União, a competência do TCU limita-se a fiscalizar e controlar as garantias prestadas, sem interferência direta nas…
Acórdão 2251/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
A Empresa de Pequeno Porte que exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no art.3º, incisoII, da LC 123/2006 deve ser excluída do tratamento diferenciado para o fim de desempate em processos licitatórios já…
Acórdão 2134/2013 Plenário Art. 3o Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
Na apuração do teto remuneratório, deve ser incluída na base de cálculo a retribuição pelo exercício de cargo/função comissionada. Exclusão indevida da referida retribuição da base de cálculo do teto constitucional de servidores…
Acórdão 2142/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
A homologação é um ato de fiscalização e controle praticado pela autoridade competente sobre tudo o quanto foi realizado pela comissão de licitação, e equivale a aprovar os procedimentos até então adotados. A autoridade…
Acórdão 4791/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
Não é competência do TCU, por caracterizar a tutela de interesses privados, a revisão de penalidade administrativa imputada a licitante pela entidade promotora do certame, em virtude do descumprimento de cláusula editalícia.…
Acórdão 4801/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
A comprovação da união estável, se inexistente sentença judicial que a reconheça, pode se dar por meio de robusta documentação, em respeito ao princípio da verdade material. Legalidade. Registro do ato.
Acórdão 4802/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
A interposição de recursos com efeito suspensivo susta provisoriamente os efeitos das decisões do Tribunal, mas não autoriza o recorrente a, antes do julgamento do mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer…
Acórdão 2143/2013 Plenário Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 4/2013
O perigo de dano ao erário pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de propostas de licitantes, de forma a preservar o interesse público, mas isso não implica dizer que tais atos…
Acórdão 2143/2013 PlenárioLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.