Enunciado
A competência do TCU incide estritamente sobre a legalidade dos atos das agências reguladoras, excluindo-se a possibilidade de formulação de determinações sobre matéria técnica de competência delas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 5/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2241/2013 Plenário
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 04/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.