Enunciado
Os termos relativos às medidas cautelares podem ser alterados, modificados, reduzidos ou ampliados, a qualquer tempo - ainda que tenha ocorrido a instituição de garantias em substituição à cautelar de retenção de pagamentos - caso o Tribunal conclua que a alteração seja adequada e suficiente para garantir a eficácia da futura decisão de mérito.