Enunciado
É devido o julgamento de contas de terceiros, sem vínculo com a Administração, que receberam irregularmente valores públicos. Contas irregulares. Débito. Multa.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 5/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2248/2013 Plenário
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