Enunciado
A comprovação da união estável, se inexistente sentença judicial que a reconheça, pode se dar por meio de robusta documentação, em respeito ao princípio da verdade material. Legalidade. Registro do ato.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 4/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 4802/2013 Segunda Câmara
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