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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 9/2013
· É ilegal a contratação, pelos partícipes de instrumento de transferência voluntária, de empresas cuja composição societária inclua servidores públicos do órgão/entidade concedente, por representar ofensa aos princípios da…
Acórdão 2550/2013 Plenário Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:V - com…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 9/2013
· No caso de redução no valor do benefício de pensão civil ou de aposentadoria pela aplicação da EC 70/12, caberá atribuição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores…
Acórdão 2553/2013 Plenário Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 9/2013
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional são autarquias atípicas, corporativas, que não estão sujeitas ao comando constitucional constante do caput doart. 39 da Constituição Federal (RJU). O regime aplicável aos…
Acórdão 2569/2013 Plenário Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 9/2013
A audiência constitui oportunidade de ampla defesa aos responsáveis, não importando em obrigação, mas em direito de manifestação para esclarecimento dos fatos. A audiência tem caráter personalíssimo e, por isso, não pode ser…
Acórdão 6359/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
A aplicação dos recursos pertencentes ao FCDF, em obediência à Lei 10.633/02, que regulamentou o art.21, incisoXIV da Constituição Federal, está delimitada a: (i) organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do…
Acórdão 2433/2013 Plenário Art. 21. Compete à União:XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
O pagamento de salários inferiores aos constantes da proposta somente configura descumprimento contratual caso exista cláusula expressa no edital e no contrato exigindo a identidade entre esses valores. Eventual sobrepreço na…
Acórdão 2438/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
Os recursos repassados pela União, no âmbito do Sistema Único de Saúde, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios constituem recursos federais. Estão sujeitos à fiscalização do TCU as ações e os serviços de saúde pagos à…
Acórdão 5509/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
A responsabilidade pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Saúde é do secretário de saúde (art.9º, incisoIII, da Lei 8.080/90). Independentemente da participação de outros agentes na prática de determinados atos de…
Acórdão 5509/2013 Segunda Câmara Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
As declarações de terceiros provam tão-somente a existência da declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado demonstrar a veracidade do alegado.
Acórdão 2455/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
A movimentação dos recursos em conta corrente específica, com transferências nominalmente identificadas, são requisitos essenciais à comprovação do nexo de causalidade da execução financeira do convênio. O saque em espécie dos…
Acórdão 2464/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
É irregular o uso da modalidade pregão para a licitação de obra, que, nos termos da Lei 8.666/93, é toda "construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação", independentemente dos materiais nela empregados ou de eventual…
Acórdão 2470/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
O conteúdo do ato administrativo discricionário pode se submeter à apreciação do Tribunal de Contas da União. Isso ocorre quando a Administração, mesmo no exercício do poder discricionário, afasta-se dos princípios…
Acórdão 2470/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
A fase interna da tomada de contas especial não corresponde a processo, mas sim a procedimento de caráter inquisitório, no qual não há partes, nem lide ou litígio. O contraditório somente se torna obrigatório com o ingresso da…
Acórdão 2471/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
É vedada a averbação de tempo de serviço prestado à atividade privada mediante recibo para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo se comprovada a existência de contribuição social para o regime geral de previdência.
Acórdão 6148/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
A função de magistério, para fins de aposentadoria especial de professor, não se circunscreve ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento a pais e alunos, a…
Acórdão 6148/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 8/2013
As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego (CLT) foi transformado em cargo público. É irregular o pagamento de parcelas de…
Acórdão 5505/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
Na aposentadoria por invalidez, a vigência da concessão se inicia com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, e não com a emissão do laudo médico, que apenas se pronuncia sobre as condições físicas do servidor para o…
Acórdão 2361/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame das provas produzidas nos autos ou ainda para sanar eventual erro na sua apreciação. A má apreciação da prova, acaso existente, deve ser corrigida pelas vias processuais…
Acórdão 2366/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
O gestor atrai para si a responsabilidade solidária por dano causado ao erário ante a omissão em promover o ressarcimento do débito por meio de procedimento administrativo interno ou mesmo da devida instauração de TCE, consoante…
Acórdão 5303/2013 Segunda Câmara Art. 8° Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 7/2013
Os aportes federais de recursos para educação, por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), consistem em transferências voluntárias, pois são recursos transferidos a título de cooperação e mediante o atendimento…
Acórdão 2368/2013 PlenárioLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.