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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 10/2013
A Administração Pública pode, respeitado o contraditório e a ampla defesa, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedades empresariais alteradas ou constituídas com abuso de forma e fraude à lei, para a elas estender, em…
Acórdão 2593/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
O parcelamento do objeto escapa à discricionariedade administrativa sob circunstâncias em que se faça impositivo. Sua não adoção, nessa situação, configura patente ilegalidade. O parcelamento, além de disposição legal, é regra…
Acórdão 2593/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
É indevida a inabilitação de licitante em razão da apresentação de atestado de capacidade técnica com data posterior à da abertura do certame, uma vez que tal documento tem natureza declaratória - e não constitutiva - de uma…
Acórdão 2627/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
O instrumento recursal do agravo não se presta a provocar a antecipação do juízo de mérito do processo, suprimindo etapas indispensáveis, tal como a análise da resposta às oitivas determinadas na decisão agravada. Esse recurso…
Acórdão 2629/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
É ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço, sob pena de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, o transcurso do tempo.
Acórdão 6546/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
É obrigatória a prestação de contas dos recursos transferidos a título de patrocínio por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, a entidades privadas.
Acórdão 2594/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
O ato de ordenar despesas não é meramente formal. Cabe ao ordenador de despesas analisar se o processo contém todas as informações necessárias para autorizar a realização do pagamento.
Acórdão 2597/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
É possível a adoção do registro de preços nas licitações de obras, sob o regime do RDC, em que seja demonstrada a viabilidade de se estabelecer a padronização do objeto e das propostas, de modo que se permitam a obtenção da…
Acórdão 2600/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
Aplica-se aos servidores médicos a jornada de trabalho prevista para os demais servidores do quadro de pessoal do órgão, a menos que exista previsão legal específica definindo outra jornada.
Acórdão 2602/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
Aos servidores que cumpram jornada reduzida diária de seis horas, sem redução proporcional de vencimentos, não cabe o pagamento de horas extras, caso não ultrapassada a oitava hora diária de trabalho.
Acórdão 2602/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
A partir da edição da EC 41/03 restou assente a autoaplicabilidade do teto remuneratório previsto no art.37, incisoXI, da CF e afastada qualquer razoabilidade ou plausibilidade jurídica nas teses que advogavam a exclusão, para…
Acórdão 2602/2013 Plenário Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
· Os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem estar discriminados na planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como…
Acórdão 2622/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 10/2013
No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão-somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação),…
Acórdão 2627/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 9/2013
Os exames empreendidos pelo TCU não estão adstritos aos termos da denúncia apresentada. A competência do Tribunal decorre dos artigos70 e71 da Constituição Federal. Recurso negado.
Acórdão 2522/2013 Plenário Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 9/2013
A deliberação do Congresso Nacional no sentido de não bloquear a execução física, orçamentária e financeira de obra em que o Tribunal apontou a existência de indícios de irregularidades graves, com recomendação de paralisação,…
Acórdão 2528/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 9/2013
A contagem de tempo de advocacia, incluída nesta atividade a função de solicitador acadêmico, requer certidão emitida pela OAB, nos moldes definidos em seus estatutos internos, e exige, desde a Lei 3.807/60, o correspondente…
Acórdão 5714/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 9/2013
O dever-poder de cautela há de ser exercitado pelo Tribunal em qualquer etapa do processo, não se limitando à fase que antecede o exame do mérito. Pode a medida cautelar vir a ser deferida por ocasião do julgamento de mérito e,…
Acórdão 2528/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 9/2013
A existência de eventuais créditos tributários não considerados expressamente na proposta da contratada não indica, por si só, a ocorrência de sobrepreço. Para a apuração da economicidade dos preços praticados é necessária a…
Acórdão 2531/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 9/2013
Nas licitações para a contratação de empresa para operar plano ou seguro privado de saúde, a definição de uma rede mínima de estabelecimentos credenciados não constitui, a priori, irregularidade, pois objetiva resguardar o…
Acórdão 2535/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 9/2013
A Caixa, ao atuar na condição de mandatária da União na operacionalização dos repasses de recursos a empreendimentos apoiados pelo PAC, é responsável pela análise dos projetos básicos. Recurso negado.
Acórdão 2549/2013 PlenárioLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.