Enunciado
É ilegal a percepção simultânea da gratificação bienal e do adicional de tempo de serviço, sob pena de bis in idem ou duplicidade de pagamentos em razão da mesma causa, o transcurso do tempo.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 10/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 6546/2013 Primeira Câmara
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