Enunciado
O ato de ordenar despesas não é meramente formal. Cabe ao ordenador de despesas analisar se o processo contém todas as informações necessárias para autorizar a realização do pagamento.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 10/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2597/2013 Plenário
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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