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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 25/2014
A solidariedade passiva é instituída em benefício do credor, que pode exigir de um ou de todos os devedores a integralidade da dívida. A impossibilidade de cobrança de um dos devedores não gera óbice a que seja imputada…
Acórdão 368/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 25/2014
No que diz respeito ao regime tributário simplificado (Simples Nacional), compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a estrutura da arrecadação de receitas federais, bem como a observância, nas contratações públicas com…
Acórdão 272/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 3o A licitação…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 25/2014
Nas licitações de serviços de manutenção preventiva e corretiva, é ilegal a exigência, como critério de habilitação, de que as empresas participantes possuam representação ou equipe técnica em local previamente definido no…
Acórdão 273/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 25/2014
No cumprimento do poder-dever de fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio ou instrumentos congêneres, o TCU não se atém aos termos da denúncia. Ao Tribunal não se aplica o princípio da…
Acórdão 277/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 25/2014
É ilegal, nos editais de licitação, o estabelecimento de: (a) vedação a produtos e serviços estrangeiros, uma vez que a Lei 12.349/10 não previu tal restrição; (b) margem de preferência para contratação de bens e serviços sem a…
Acórdão 286/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 25/2014
A inclusão, nas propostas de preços, de custos relativos a reserva técnica (cobertura de faltas, férias, aviso prévio e demais substituições de empregados habituais na execução do contrato) deve ser permitida apenas quando houver…
Acórdão 288/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 25/2014
O fato de o edital de licitação não ter sido tempestivamente impugnado pode até ser oposto à empresa licitante que deixou de fazê-lo, mas nunca ao Tribunal de Contas da União, que detém a prerrogativa de examinar todos os pontos…
Acórdão 289/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 25/2014
Os superavit financeiros auferidos na execução dos contratos de gestão devem ser devolvidos aos cofres do contratante ou aplicados no próprio contrato, mediante a pactuação de novas metas e ações.
Acórdão 455/2014 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 25/2014
Compete precipuamente ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) avaliar a importância científico-tecnológica da permanência de ex-bolsista no exterior, para, em casos excepcionais, suprir a exigência…
Acórdão 458/2014 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.Acórdão…
Acórdão 187/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Valmir Campelo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
O falecimento do responsável não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas, caso tenha havido citação válida. Relação jurídica plenamente aperfeiçoada. A obrigação de reparar o dano recai sobre o espólio…
Acórdão 208/2014 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
A Lei Complementar 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1998 e pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. Desse modo, permanece válida e eficaz a regra especial prevista naquele normativo, podendo, assim,…
Acórdão 246/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
Tendo o servidor optado pelo regime de dedicação exclusiva, é vedado o exercício simultâneo do magistério público superior com outra atividade remunerada. O professor que se dedica exclusivamente ao magistério percebe uma…
Acórdão 266/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
O valor relativo à multa prevista na Lei do Audiovisual (art.6º, §1º, da Lei 8.685/93) compõe o débito a ser imposto pelo Tribunal nos casos de inexecução de projetos financiados com recursos captados com base na referida lei,…
Acórdão 275/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 6º O…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
A desistência de pleito formulado ao TCU por representante não determina o encerramento do processo instaurado, que é de ordem pública e cujo objeto é sempre o interesse público, irrenunciável por parte da Administração.
Acórdão 283/2014 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
Ante a opção do responsável pela revelia, mesmo se pessoa jurídica, não há alegações de defesa a serem rejeitadas nem possibilidade de abertura de novo prazo para pagamento da dívida sem os juros de mora. Deve-se dar…
Acórdão 284/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
A modificação promovida na estrutura remuneratória da carreira do magistério pela Lei 11.344/06, que incluiu a classe Associado entre as de Adjunto e Titular, repercutiu no cálculo da vantagem prevista no art.192, incisoI, da Lei…
Acórdão 293/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Valmir Campelo) Art. 192. O servidor que…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
É legítima a incorporação de quintos de função comissionada, sob a forma de VPNI, com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/87 (revogada pela Lei 8.168/91) aos servidores que tenham iniciado o exercício da função até…
Acórdão 238/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
Uma vez extinto o contrato de trabalho de servidor cujo emprego foi transformado em cargo público, a partir da Lei 8.112/90, a Justiça do Trabalho deixa de ter competência para interferir na relação jurídica estatutária…
Acórdão 240/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 24/2014
A existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão pelo TCU, que pode promover a apreciação de mérito pela ilegalidade do ato, em posição contrária ao decidido no âmbito do Poder Judiciário, sem,…
Acórdão 240/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.