O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No que diz respeito ao regime tributário simplificado (Simples Nacional), compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a estrutura da arrecadação de receitas federais, bem como a observância, nas contratações públicas com tratamento privilegiado para microempresas e empresas de pequeno porte, aos preceitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06 e aos objetivos da Lei8.666/93.
Acórdão 272/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
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