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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 29/2014
Para fins de habilitação jurídica nas licitações, faz-se necessária a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes.
Acórdão 642/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
Para fins de habilitação técnica, os atestados apresentados devem não apenas demonstrar uma situação de fato, mas, necessariamente, uma situação fática que tenha ocorrido em conformidade com a lei e com o contrato social.
Acórdão 642/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica representa medida de exceção que somente se justifica em desfavor de quem indubitavelmente tenha se valido da pessoa ficta como anteparo para a prática de ilicitudes.
Acórdão 652/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
É vedada ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União (RPPS) a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Decorrem da Constituição Federal o princípio…
Acórdão 992/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
A inexistência do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) não impede a verificação do nexo de causalidade na aplicação dos recursos, que pode se valer de outros elementos, como contratos firmados, notas fiscais…
Acórdão 993/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
Descaracterizado o dano ao erário federal que motivou a instauração da TCE, não há contas especiais a serem julgadas, cabendo a modificação da natureza do processo. Contudo, remanescendo outras irregularidades, é possível a…
Acórdão 1014/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Jorge) Art. 58. O Tribunal…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 29/2014
Na aplicação de recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313/91), configura afronta ao princípio constitucional da moralidade a realização de pagamentos a empresa vinculada ao proponente do projeto cultural.
Acórdão 1016/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
Os Serviços Sociais Autônomos podem adotar programas de remuneração variável ou até mesmo algum acréscimo remuneratório aos seus empregados e dirigentes, contanto que estejam alinhados aos princípios da universalidade, da…
Acórdão 519/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
Recursos captados com amparo da Lei Rouanet (Lei 8.313/91) e não aplicados na realização do projeto incentivado têm natureza pública, e devem, por disposição legal, ser transferidos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Acórdão 520/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
O pagamento de rubricas referentes a sentenças judiciais não deve incluir vantagens criadas por planos de carreira instituídos após os provimentos judiciais.
Acórdão 832/2014 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
É vedada a imposição de limites ou de quantidade certa de atestados ou certidões para fins de comprovação da qualificação técnica. Contudo, caso a natureza e a complexidade técnica da obra ou do serviço mostrem indispensáveis…
Acórdão 849/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
A fixação do prazo de validade das propostas de preços se relaciona ao tempo previsto para a conclusão do certame, e não ao prazo contratual de manutenção do preço ofertado na licitação.
Acórdão 521/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
A apresentação de cotações junto ao mercado é a forma preferencial de se justificar o preço em contratações sem licitação, podendo ser utilizados outros meios, caso aquela forma não seja possível ou não seja a mais adequada.
Acórdão 522/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
Não compete ao TCU avaliar a regularidade da celebração e da execução de contrato por meio do qual o governo de estado da federação transfere a gestão de hospital estadual a terceiros. A esfera de competência do TCU encontra-se…
Acórdão 531/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Valmir Campelo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
Não incorre em omissão o acórdão que incorpora às razões de decidir do relator as análises empreendidas pela unidade técnica ou pelo Ministério Público, constantes do relatório integrante da deliberação, que trataram dos…
Acórdão 554/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
Considera-se regular, por caracterizar mera atualização do conteúdo econômico da obrigação, a inclusão de expurgos inflacionários de planos econômicos no cálculo da correção monetária de indenizações devidas a servidores e…
Acórdão 560/2014 Plenário (Administrativo, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
Não há previsão legal ou regimental de nova audiência do gestor, por ocasião do processamento de tomada ou prestação de contas anuais, acerca de fatos a serem considerados na avaliação da gestão que já foram objeto de defesa…
Acórdão 873/2014 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
Após decisão terminativa que promove o arquivamento do processo por racionalidade administrativa e economia processual, sem julgamento de mérito, o ordenamento jurídico não assegura ao responsável o direito a exigir do TCU que…
Acórdão 895/2014 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 28/2014
Não há fundamentação legal para incorporação de quintos e décimos em decorrência do exercício de funções de confiança nas esferas estadual ou municipal. Somente o exercício de cargos comissionados ou funções de confiança na…
Acórdão 832/2014 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 180. O funcionário…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 27/2014
Não é nulo o processo no âmbito do TCU que se origina de denúncia anônima, desde que realizadas as diligências necessárias para verificação dos fatos e colação de provas.
Acórdão 425/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamim Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.