Enunciado
O instituto da desconsideração da personalidade jurídica representa medida de exceção que somente se justifica em desfavor de quem indubitavelmente tenha se valido da pessoa ficta como anteparo para a prática de ilicitudes.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 29/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 652/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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