Enunciado
Não é nulo o processo no âmbito do TCU que se origina de denúncia anônima, desde que realizadas as diligências necessárias para verificação dos fatos e colação de provas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 27/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 425/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamim Zymler)
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