Enunciado
Na aplicação de recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313/91), configura afronta ao princípio constitucional da moralidade a realização de pagamentos a empresa vinculada ao proponente do projeto cultural.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 29/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1016/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)
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