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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 40/2014
Possível falha de advogado público na condução de ato processual perante o juízo com eventual repercussão financeira não atrai a competência do TCU. Em regra, não compete ao TCU a responsabilização desse agente em decorrência de…
Acórdão 2448/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
A Súmula TCU 74 admite, apenas para efeito de aposentadoria proporcional nos limites mínimos, a substituição do tempo ficto não computável em face da lei pelo tempo ficto de inatividade. Esse entendimento não se aplica à situação…
Acórdão 1381/2014 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
Aplicam-se aos contratos decorrentes de ata de registro de preços os limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, de forma que não há possibilidade de utilização deste sistema para viabilizar alterações…
Acórdão 1391/2014 Plenário (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 65. Os contratos regidos por…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
No preenchimento do requisito tempo mínimo na carreira, para fins de aposentadoria, somente pode ser considerado o tempo de serviço prestado nos cargos de mesma atribuição, ainda que em classes distintas. É irregular a soma do…
Acórdão 2294/2014 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
Não cabe instauração de tomada de contas especial por irregularidades verificadas na aplicação de recursos de "crédito instalação", concedido pelo Incra no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, uma vez que a sua…
Acórdão 1396/2014 Plenário (Auditoria, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
O acatamento parcial das justificativas dos responsáveis, em sede recursal, enseja a redução proporcional da multa imposta. A revisão do julgado sem a devida alteração do valor da multa originalmente aplicada caracteriza error in…
Acórdão 1397/2014 Plenário (Auditoria, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
Com a revogação do inciso III do § 2º do art. 9º da Lei 12.462/2011, o regime de contratação integrada pode adotar outros critérios de julgamento das propostas, não mais se limitando à técnica e preço, sendo possível, inclusive,…
Acórdão 1399/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
Para o enquadramento de obra ou serviço de engenharia ao RDC, mediante a hipótese prevista no art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011, a "possibilidade de execução mediante diferentes metodologias" deve corresponder a diferenças…
Acórdão 1399/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 9o Nas licitações de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, é de doze meses, mesmo que os procedimentos da contratação tenham sido suspensos por qualquer motivo, inclusive por conta de medida cautelar prolatada…
Acórdão 1401/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
A remuneração paga ao pessoal de entidades civis sem fins lucrativos não integrantes da Administração Pública, recebedoras permanentes de recursos públicos, não está submetida ao teto constitucional remuneratório, aplicável aos…
Acórdão 1402/2014 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
Havendo declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal aplicada pela CGU, em face de fraude a licitação, a aplicação dessa mesma pena pelo TCU pode configurar afronta ao princípio do non bis in idem.
Acórdão 1408/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 39/2014
O falecimento do responsável antes da citação e a comprovação da inexistência de bens em ação sucessória ocasionam o arquivamento da TCE, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do…
Acórdão 2287/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 38/2014
A "redistribuição por reciprocidade" é admitida, em caráter excepcional, desde que atendidas as seguintes condições: a) preenchimento dos requisitos do art. 37 da Lei 8.112/1990, em especial o interesse da Administração, que deve…
Acórdão 1308/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Jorge) Art. 37. Redistribuição é o…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 38/2014
O aproveitamento de projetos de arquitetura e complementares de outra obra similar já executada (repetição de projetos) é ato discricionário da Administração, a qual, caso assim decida, deve fazer constar no processo da licitação…
Acórdão 1309/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 38/2014
A exposição habitual a atividades de risco é condição imprescindível à percepção de adicionais ocupacionais (a exemplo de insalubridade, periculosidade e radiação ionizante). É irregular o pagamento desses adicionais com amparo…
Acórdão 2223/2014 Segunda Câmara (Relatório de Inspeção, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 38/2014
A regra de responsabilização solidária da pessoa jurídica de direito privado executora do convênio e de seu dirigente (Acórdão 2763/2011 Plenário) não se aplica à situação em que a pessoa jurídica sem fins lucrativos é contratada…
Acórdão 1310/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 38/2014
A adoção das medidas necessárias ao arresto de bens de responsáveis, conforme faculta o art. 61 da Lei 8.443/1992, pressupõe a existência de indícios de possível risco de frustração à futura ação executiva, embora a Lei Orgânica…
Acórdão 1310/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art. 61. O…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 38/2014
Na ocorrência de vício específico na etapa de classificação das propostas, não há necessidade de se anular todo o procedimento licitatório. Nesse caso, anulam-se unicamente os irregulares atos administrativos que indevidamente…
Acórdão 1326/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 38/2014
Na modalidade pregão, a divulgação do valor orçado e, se for o caso, do preço máximo, caso este tenha sido fixado, é meramente facultativa.
Acórdão 1326/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 38/2014
O simples fato de o gestor ter ocupado cargo transitoriamente não é suficiente para afastar a responsabilidade em relação aos pagamentos por ele ordenados durante o período de sua gestão.
Acórdão 1328/2014 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.