Enunciado
Não cabe instauração de tomada de contas especial por irregularidades verificadas na aplicação de recursos de "crédito instalação", concedido pelo Incra no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, uma vez que a sua operacionalização é feita por intermédio de contratos de financiamento com os beneficiários do programa, cessando, a partir daí, a natureza pública dos recursos.