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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 87/2015
Deve-se promover novamente o contraditório no caso de juntada aos autos, após ou concomitantemente à realização de audiência ou citação dos responsáveis, de novos documentos que lhes sejam desfavoráveis.
Acórdão 3615/2015 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
O exame da boa-fé, para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art.202 do Regimento Interno/TCU), quando envolver pessoa jurídica de direito privado, será feito, em regra,…
Acórdão 3320/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 202.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 87/2015
A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados.
Acórdão 3324/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
Estando suspensa a licitação por medida cautelar do TCU, a anulação do certame pela Administração não configura descumprimento do provimento acautelatório.
Acórdão 1420/2015 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
Está sujeita à fiscalização do TCU a aplicação dos recursos repassados pela União, via Fundo Nacional de Saúde, aos demais entes federados, independentemente de terem sido transferidos diretamente aos respectivos fundos de saúde,…
Acórdão 1426/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
Não compete ao TCU apurar eventual desrespeito às prerrogativas legais e profissionais atribuídas aos agentes da Controladoria Geral da União para o exercício de seu mister constitucional.
Acórdão 3050/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
Em respeito ao princípio da verdade material, é possível a concessão simultânea de pensão à viúva e à companheira, ainda que inexistente reconhecimento judicial da união estável entre o instituidor e a companheira ou da separação…
Acórdão 3072/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
Afronta os princípios da razoabilidade e da finalidade a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a extinção da ata na…
Acórdão 1443/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
Na elaboração do orçamento estimativo de licitação, bem como na demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato, devem ser utilizadas fontes diversificadas de pesquisa de preços. Devem ser priorizadas consultas…
Acórdão 1445/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
É ilegal, para fins de qualificação econômico-financeira em licitações, a exigência de apresentação de declaração de habilitação profissional ou de certidão de protesto de títulos.
Acórdão 1446/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
Para a comprovação do vínculo profissional do responsável técnico com a licitante, deve-se admitir a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS), contrato social do licitante, contrato de prestação de serviço ou, ainda,…
Acórdão 1447/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
Para ajuizamento da ação de arresto (art.61 da Lei 8.443/92), não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão condenatório do TCU, uma vez que o arresto tem natureza cautelar e visa a garantir a eficácia de futuro…
Acórdão 1451/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes) Art. 61. O Tribunal…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
Somente é lícito exigir que o atestado de capacidade técnica seja visado, reconhecido, autenticado ou averbado pelo conselho de fiscalização profissional se a legislação especial aplicável à atividade em questão previr que a…
Acórdão 1452/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
Deve-se dispensar a incidência de juros de mora sobre débitos imputados pelo TCU a entes federados.
Acórdão 3429/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 86/2015
A desconsideração da personalidade jurídica será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental, o qual indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito, que…
Acórdão 3453/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 85/2015
"O julgamento pela irregularidade de contas ordinárias ou extraordinárias prescinde de nova audiência ou citação em face de irregularidades pelas quais o responsável já tenha sido ouvido em outro processo no qual lhe tenha sido…
Acórdão 1374/2015 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 85/2015
A jurisdição do TCU alcança as sociedades de propósito específico (SPE) em que haja aplicação direta ou indireta de recursos da União. Os limites do controle externo a ser exercido sobre essas entidades devem ser avaliados no…
Acórdão 1344/2015 Plenário (Levantamento de Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 85/2015
O crédito instalação (recursos financeiros sob a forma de concessão de crédito aos beneficiários da reforma agrária), uma vez repassado aos assentados, deixa de ter natureza pública. Dada a natureza privada dos recursos do…
Acórdão 3009/2015 Segunda Câmara (Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 85/2015
É reconhecido ao magistrado o direito de conversão em pecúnia de férias não gozadas, por necessidade do serviço, além do limite previsto no art. 67, § 1º, da Lei Complementar 35/79 (Loman), que é de dois meses, com fundamento no…
Acórdão 1347/2015 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 67 - Se a necessidade do…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 85/2015
Para o conhecimento de embargos de declaração, faz-se necessário o atendimento apenas dos chamados requisitos gerais dos recursos - interesse, singularidade, tempestividade, legitimidade e adequação. Exclui-se do seu juízo de…
Acórdão 1349/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.