Enunciado
A execução parcial do objeto pactuado aliada à imprestabilidade da parcela realizada permite a condenação do responsável pelo valor total dos recursos repassados.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 87/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3324/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)
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