Enunciado
Deve-se promover novamente o contraditório no caso de juntada aos autos, após ou concomitantemente à realização de audiência ou citação dos responsáveis, de novos documentos que lhes sejam desfavoráveis.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 87/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3615/2015 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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